Projeto fixa pena para quem deixar de comunicar violência contra pessoas com deficiência

A Câmara dos Deputados analisa proposta que fixa sanções penais para quem deixar de comunicar violência praticada contra pessoas com deficiência. Trata-se do Projeto de Lei 9710/18, cujo objetivo é evitar a subnotificação de casos de maus-tratos e violência contra pessoas com deficiência, em especial por parte de servidores públicos. O projeto altera a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), que já estabelece como dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

Para saber mais: https://bit.ly/2MxBeU4

Fonte: Câmara Notícias